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Questão: 26738 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A União pode:
A União pode:
a
instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dÃvida interna
b
aplicar alÃquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais carentes
c
conceder isençôes de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação
d
tributar a renda das obrigaçôes da dÃvida pública dos Estados, desde que em igualdade de condiçôes com as suas obrigaçôes
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Sem prejuÃzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios:
Determinado MunicÃpio baixa decreto, editando nova Planta Genérica de Valores, que correspondem à realidade econômica, e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em r...
De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:
A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar
A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:
