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Questão #14683
2023
Direito Tributário
#14683
A União pode instituir imposto
A União pode instituir imposto
a
cuja receita se destine à proteção do meio ambiente
b
cumulativo, utilizando a sua competência residual
c
não compreendido em sua competência tributária, se vigente estado de defesa decretado pelo Presidente da República
d
que seja não-cumulativo e não repita fato gerador ou base de cálculo dos previstos na Constituição
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