Segundo o art. 146 da CF/88, “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária” cabe à:

Segundo o art. 146 da CF/88, “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária” cabe à:

a

Lei ordinária;

b

Lei Complementar;

c

Medida Provisória;

d

Norma Complementar;

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