2023 Direito Tributário #16341

Das proposiçôes abaixo:I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.II - O

Das proposiçôes abaixo:
I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.
III - Entre as funçôes do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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