A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU):

a

só é admissível, à vista do texto constitucional, em caráter de extrafiscalidade, com o objetivo de atender a função social da propriedade, desde que obedecidos certos requisitos;

b

é permitida porque se trata de imposto pessoal em que é levada em conta a capacidade econômica do contribuinte;

c

é permitida mediante a concessão de isençôes parciais sobre a alíquota desse tributo com base no valor venal do terreno e da edificação, sob critérios definidos em lei estadual;

d

não é permitida em nenhuma hipótese em face da natureza real desse imposto.

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