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Questão: 28022 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A prestação de serviços de transporte intermunicipal e inter...
A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:
a
Dos MunicÃpios;
b
Dos Estados e do Distrito Federal;
c
Da União;
d
Concorrente.
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O Estado ou MunicÃpio, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
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