A possibilidade de instituir empréstimos compulsórios, através de lei complementar, e a aplicação

A possibilidade de instituir empréstimos compulsórios, através de lei complementar, e a aplicação dos recursos provenientes do mesmo, cabe(m) e será vinculada, respectivamente:

a

à União e estará vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;

b

aos Municípios e estará vinculada à necessidade que gerou a captação dos recursos, sendo o excedente aplicado em programas sociais;

c

aos Estados e a União e estará vinculada à vontade do Presidente da República que, atendendo ao volume final das despesas, ordenará a sua correta aplicação;

d

à União e estará vinculada à necessidade dos Estados e Municípios.

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