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Questão: 24816 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A multa cobrada por atraso na escrituração fiscal será, por
A multa cobrada por atraso na escrituração fiscal será, por mês ou fração de mês, por livro, de:
a
R$ 10,00.
b
R$ 50,00.
c
R$ 20,00.
d
R$ 30,00.
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Acerca da responsabilidade tributária é correto dizer que
Segundo dispôe o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a seguinte ordem:
