Questão: 30734 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

À luz do artigo 111 do CNT, regra que manda interpretar-se l...

À luz do artigo 111 do CNT, regra que manda interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de insenção e outros benefícios, essa interpretação tende a operar:

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