A Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs ...

A Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operaçôes de instituiçôes financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):

a

o servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes.

b

a entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizar a utilização, apenas quando comprovado que este agiu de acordo com orientação oficial.

c

o funcionário que, com a autorização de juiz, mas sem a de seu superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuiçôes.

d

quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicaçôes e investimentos mantidos na instituição.

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