Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denomi...
Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:
I. as decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; III. decretos editados pelos entes federados.