A isenção tributária condicionada:

A isenção tributária condicionada:

a

se concedida com prazo determinado não poderá ser revogada antes do termo final preestabelecido;

b

se revogada, também se aplicará aos fatos pendentes que deverão ficar incluídos nas novas regras;

c

mesmo concedida com prazo determinado, poderá ser revogada com fundamento no interesse público sem qualquer ônus para a administração;

d

como ato ampliativo de direito não poderá ser suprimida, mesmo que concedida por prazo indeterminado.

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