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Questão: 15604 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A imunidade recÃproca impede que
A imunidade recÃproca impede que
a
a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicaçôes financeiras dos MunicÃpios.
b
o MunicÃpio cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
c
o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do MunicÃpio valorizado em decorrência de obra pública.
d
o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:
Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional prescreve que:
Dispôe expressamente o Código Tributário Nacional, a respeito de garantias e privilégio do crédito tributário:
ANTE O TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM VIGOR, É CERTO DIZER QUE:
A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que:
O princÃpio da anterioridade, na sistemática tributária em vigor, exige que: