Quanto à repartição de receita tributária, pertence aos Municípios:

Quanto à repartição de receita tributária, pertence aos Municípios:

a

100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando o Município opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo.

b

o produto da arrecadação do imposto sobre a renda dos contribuintes domiciliados em seus territórios.

c

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.

d

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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