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Direito Tributário
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Questão #25272
2023
Direito Tributário
#25272
Quanto à repartição de receita tributária, pertence aos Municípios:
Quanto à repartição de receita tributária, pertence aos Municípios:
a
100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando o Município opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo.
b
o produto da arrecadação do imposto sobre a renda dos contribuintes domiciliados em seus territórios.
c
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.
d
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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