O cidadão Onofre da Silva impugnou o lançamento, administrativamente. O direito de pleitear a
O cidadão Onofre da Silva impugnou o lançamento, administrativamente. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de:
