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Questão: 12006 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A (I) constituição do crédito tributário, a definição das
A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hipóteses de (II) suspensão, (III) exclusão e (IV) extinção do crédito tributário são matérias que só a lei pode estabelecer. Essa proposição é, respectivamente, verdadeira para
a
(II) e (III) e falsa para (I) e (IV)
b
(I) e (III) e falsa para (II) e (IV)
c
(III) e (IV) e falsa para (I) e (II)
d
(II), (III) e (IV) e falsa para (I)
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