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Questão: 20297 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A extinção da punibilidade do crime tributário se dá,
A extinção da punibilidade do crime tributário se dá, quando:
a
o sujeito paga o débito principal e acessórios antes de proferida a sentença;
b
o sujeito paga o débito principal e acessórios antes do recebimento da denúncia;
c
o sujeito obtém parcelamento do débito no âmbito administrativo antes do recebimento da denúncia;
d
o sujeito obtém o parcelamento do débito antes de ser proferida a sentença.
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