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Questão: 20297 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A extinção da punibilidade do crime tributário se dá, quando...
A extinção da punibilidade do crime tributário se dá, quando:
a
o sujeito paga o débito principal e acessórios antes de proferida a sentença;
b
o sujeito paga o débito principal e acessórios antes do recebimento da denúncia;
c
o sujeito obtém parcelamento do débito no âmbito administrativo antes do recebimento da denúncia;
d
o sujeito obtém o parcelamento do débito antes de ser proferida a sentença.
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O princÃpio da anterioridade, na sistemática tributária em vigor, exige que:
Com relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas JurÃdicas, indique a afirmação correta.
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposiçôes do Código Tributário Nacional.
Não impede a execução judicial para cobrança de crédito tributário:
O princÃpio da anterioridade nonasegimal aplica-se aos seguintes tributos: