A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A,

A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida.Neste caso, o Conselho deverá

a

dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte

b

retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial

c

não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto

d

tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho