Questão: 42107 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A elaboração de emendas à Constituição, de leis ordinárias e...

A elaboração de emendas à Constituição, de leis ordinárias e complementares, de medidas provisórias e de decretos legislativos fazem parte do:

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