A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre com...

A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis:

a

foi instituída, mediante lei complementar, em total correspondência ao determinado no art. 177, § 4º e 146, III, da CF.

b

está sujeita ao princípio da anterioridade e não pode ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

c

deve ter todo o produto da arrecadação destinado ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo.

d

pode ter parte do produto arrecadado destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

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