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Questão #39623
2023
Direito Tributário
#39623
As contribuiçôes de intervenção no domínio econômico são espécies tributárias de competência:
As contribuiçôes de intervenção no domínio econômico são espécies tributárias de competência:
a
exclusivamente federal e cuja instituição independe de lei complementar nos termos do art. 146, III, da CF, conforme entendimento do STF.
b
federal e estadual e cuja instituição não está sujeita à lei complementar, conforme entendimento do STF.
c
exclusivamente federal e cuja instituição depende de lei complementar nos termos do art. 146, III, da CF, conforme entendimento do STF.
d
federal e estadual.
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