A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) re...

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por:

a

resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

b

lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

c

decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

d

ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

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