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Questão #19633
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2023
Direito Tributário
#19633
O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão:
O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão:
a
Pessoalmente;
b
Solidariamente;
c
Subsidiariamente;
d
Por substituição.
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Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposiçôes pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre:
• Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.• As Resoluçôes do Senado Federal não ...
As assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:
Analise as proposiçôes a seguir:I. Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação.II. Compete à União instituir imposto sobre propriedade de...
De acordo com o art. 145 da CF/88, é tributo cujo fato gerador é serviço público: