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Direito Tributário
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Questão #11895
2023
Direito Tributário
#11895
A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se:
A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se:
a
na data da constituição definitiva do crédito tributário.
b
na data da ocorrência do fato gerador.
c
na data do protesto inicial.
d
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
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