A respeito da competência tributária, não se pode afirmar

A respeito da competência tributária, não se pode afirmar que:

a

a pessoa política não pode usurpar competência alheia e nem concordar que sua competência tributária privativa possa ser utilizada por outra pessoa política;

b

uma vez conferida uma determinada competência tributária pela Constituição, a pessoa política poderá alterá-la, de acordo com os critérios de sua conveniência, diante do princípio da autonomia das pessoas políticas, adotado pela Carta Magna;

c

o exercício da competência tributária é irrenunciável, uma vez que os Estados, Municípios, União e Distrito Federal carecem do direito de renúncia ao exercício das competências que receberam da Constituição Federal;

d

os Estados, Municípios, União e Distrito Federal são plenamente livres para se utilizarem, ou não das competências que lhes foram atribuídas, podendo até, mediante lei, transferir o direito subjetivo de arrecadar o tributo a pessoas públicas ou privadas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho