A Constituição Federal veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a cobrança

A Constituição Federal veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o princípio da anterioridade. Referida vedação não se aplica à:

a

instituição, exclusivamente pela União, de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

b

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c

alteração da alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

d

majoração das alíquotas do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

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