A Constituição da República prevê que, inexistindo lei

A Constituição da República prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que:

a

o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades

b

o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente

c

a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados

d

em matéria de direito tributário a competência da União, além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios

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