A competência tributária, assim entendido o poder que os

A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

a

é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

b

é vedado aos entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios-instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

c

é vedado à União conceder isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada "cesta básica".

d

é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho