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Questão: 32578 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:
a
emenda constitucional
b
lei delegada
c
lei complementar
d
lei ordinária
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