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Direito Tributário
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Questão #28512
2023
Direito Tributário
#28512
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
a
Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
b
Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
c
Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
d
Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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