Os impostos extraordinários poderão ser instituídos:

Os impostos extraordinários poderão ser instituídos:

a

Pela União, através de lei, observando-se os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

b

Pelos Estados e pelos Municípios, mediante lei, observado o princípio da irretroatividade.

c

Pela União, através de lei complementar, na iminência de guerra externa, sem observância dos princípios da irretroatividade e da anterioridade.

d

Pela União, através de lei, no caso de guerra externa, observando-se o princípio da irretroatividade, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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