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Questão: 24521 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ci...
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Segundo as regras previstas no Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo(a):
a
envio de cobrança amigável ao devedor, expedida pela Procuradoria da Fazenda.
b
despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
c
citação pessoal feita ao devedor.
d
ciência do devedor quanto à inscrição do crédito tributário em dÃvida ativa.
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