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Questão: 15604 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A imunidade recÃproca impede que
A imunidade recÃproca impede que
a
a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicaçôes financeiras dos MunicÃpios.
b
o MunicÃpio cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
c
o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do MunicÃpio valorizado em decorrência de obra pública.
d
o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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