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Direito Tributário
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Questão #15604
2023
Direito Tributário
#15604
A imunidade recíproca impede que
A imunidade recíproca impede que
a
a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicaçôes financeiras dos Municípios.
b
o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
c
o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
d
o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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