NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando:

a

os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

b

o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

c

os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

d

o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.

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