A concessão de medida liminar, em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, suspende a

A concessão de medida liminar, em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

a

e impede a instauração de procedimento constitutivo do crédito tributário até decisão de primeira instância.

b

e impede a instauração de procedimento constitutivo do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão judicial.

c

e somente admite a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência.

d

sem obstar o andamento regular do procedimento de ofício até o desfecho da segurança.

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