85. Considere as seguintes afirmaçôes: I. O direito de ...
85. Considere as seguintes afirmaçôes: I. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se extingue com o decurso do prazo de 2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. II. Na restituição de tributos vencem juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. III. A restituição de tributos pagos indevidamente importa na devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. SOMENTE está correto o que se afirma em:
