• O estabelecimento de alÃquotas máximas do ICMS nas o...
• O estabelecimento de alÃquotas máximas do ICMS nas operaçôes internas para resolver conflito especÃfico que envolva interesse dos Estados • o estabelecimento de alÃquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte; • a fixação da alÃquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal; • o estabelecimento das alÃquotas mÃnimas, no caso de operaçôes internas de ICMS; • a fixação de alÃquotas, no caso de ISS; • a fixação das alÃquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustÃveis e lubrificantes, - cabem, respectivamente,
