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Questão #43226
2023
Direito Tributário
#43226
O príncipio da legalidade tributária, no que tange à criação de tributo, na ordem jurídica
O príncipio da legalidade tributária, no que tange à criação de tributo, na ordem jurídica brasileira:
a
não sofre exceção;
b
está sujeito a exceçôes previstas na Constituição;
c
não vigora em relação a certos tributos indicados em lei complementar;
d
não vigora em relação a certos tributos indicados na Constituição Estadual.
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