• A autoridade administrativa poderá desconsiderar ato...

• A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

• O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condiçôes estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.

• Segundo o CTN, prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.

a

As três afirmaçôes são verdadeiras.

b

Só é falsa a segunda asserção.

c

Só é falsa a terceira afirmação.

d

Só são falsas as duas últimas.

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