Questões de Concursos e Exames

A jornada normal de trabalho é de:

Na vigência de Acordo Coletivo de Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

O Recurso Ordinário no Processo do Trabalho:

Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "e" a única alternativa completamente correta sobre os embargos á execução:

I - Tem a natureza jurídica de meio de defesa, assimilável á contestação do Reclamado no processo de congnição, pelo qual o devedor busca tirar eficácia, total ou parcial, ao título executivo.

II - Apenas o devedor - como tal reconhecido no título executivo - tem legitimação ativa.

III - Na execução mediante carta precatória, quando se alega unicamente nulidade da penhora e o bem não foi indicado pelo juizo deprecante, os embargos serão oferecidos no juizo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para julgamento.

IV - Tem legitimação ativa o terceiro, segundo a sentença exequenda que não reconhecer a responsabilidade patrimonial por débito de outrem, embora haja sido citado para o processo executivo, erroneamente, e sofrido penhora em seus bens.

V - Dentre as matérias alegáveis, incluem-se o excesso de penhora e a prescrição da ação congnitiva.

No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, é correto afirmar-se que: (marque a alternativa correta)

Julgado o feito pela Vara do Trabalho, a parte inconformada com a respectiva sentença poderá interpor: (assinale a correta)

Horas in itinere caracteriza-se pelo:

Examine as proposiçôes abaixo e marque a alternativa correta:
I- o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
II- para fins trabalhistas, incontinência de conduta consiste na conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista sexual, prejudicando o ambiente de trabalho ou suas obrigaçôes contratuais, enquanto o mau procedimento trata-se de conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente de trabalho ou suas obrigaçôes contratuais;
III- segundo o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais;
IV- segundo o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por consequência os contratos de trabalho foram rescindidos, por:

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Considera-se pré-contrato a fase em que as partes trocam informaçôes e hipóteses propositivas, ainda sem caráter conclusivo da proposta contratual. As negociaçôes prévias são inerentes a qualquer contrato, particularmente o contrato de emprego, e, por isso, se não forem concretizadas, não há falar-se, em nenhuma hipótese, de reparação de danos.
II - Consideram-se alteraçôes subjetivas do contrato de emprego aquelas que atingem as cláusulas ou o conteúdo do contrato. Constitui diretriz especial do direito do trabalho o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de emprego, que tem raiz no direito civil.
III - Entende-se por "jus variandi" o conjunto de prerrogativas empresariais que, ordinariamente, autorizam o ajuste, a adequação e até a alteração das circunstâncias e critérios de prestação laborativa pelos obreiros, desde que não sejam afrontadas a ordem normativa e contratual, ou, extraordinariamente, permitam, diante da norma, a modificação de cláusula do próprio contrato de trabalho. É o mesmo que poder diretivo do empregador.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a transferência do empregado para o horário diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno; o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito de receber o adicional de transferência; e presume-se abusiva a transferência do local de trabalho de empregados que exerçam cargos de confiança e daqueles cujos contratos a tenham como condição, implícita ou explícita, sem comprovação da necessidade do serviço.
V - Constitui alteração funcional do contrato de emprego a promoção, isto é, o ato pelo qual o empregado é transferido, em caráter provisório ou permanente, com vantagens, na estrutura de cargos e vantagens da empresa, de uma categoria ou cargo para outra categoria ou cargo superiores. A promoção, se existir quadro organizado em carreira ou plano de cargos e salários na empresa com previsão de promoçôes alternadas por antiguidade e merecimento, constitui direito do empregado.