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#86199 - Direito Trabalhista

Nos exatos termos da Constituição Federal, assinale a correta:

a) A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

b) A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal;

c) A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal;

d) A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

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#86198 - Direito Trabalhista

Assinale a opção CORRETA. Distingue-se a convenção coletiva do acordo coletivo de trabalho:

a) Pelas partes que os celebram;

b) Pelo respectivo conteúdo;

c) Pela homologação por órgão da Justiça do Trabalho;

d) Pela forma particular ou pública do instrumento.

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#86197 - Direito Trabalhista

João, Joana, Juca e Jean são empregados da empresa Primavera. João recebeu ajuda de custo. Joana recebeu abono de férias de 15 dias. Juca recebe diária de viagem que excedem 50% de seu salário e Jean recebe gratificação ajustada com seu empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário as verbas recebidas apenas por:

a) Joana, Juca e Jean;

b) João, Juca e Jean;

c) João e Joana;

d) Juca e Jean;

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#86196 - Direito Trabalhista

Segundo a legislação em vigor, a respeito da Carteira de Trabalho é correto dizer que:

a) Será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condiçôes especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico;

b) As anotaçôes na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; quando da comunicação da concessão das férias; havendo necessidade de comprovação perante a previdência social; e no caso de rescisão contratual;

c) Só será fornecida a Carteira de Trabalho e Previdência Social mediante a apresentação de duas fotografias, de frente, modelo 3x4, e de documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento;

d) Se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, a rescisão do contrato só poderá ser feita perante o sindicato ou órgão da Delegacia Regional do Traba

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#86195 - Direito Trabalhista

Em relação à execução em face da Fazenda Publica, é INCORRETO afirmar:

a) os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas entidades municipais da administração direta, autarquias ou fundaçôes do município de Curitiba, não superiores ao valor definido no artigo 1.º da Lei 10235/01 poderão ser objeto de parcelamento, de acordo com o artigo 78 das Disposiçôes Transitórias da CF/88.

b) O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é regulado pelo artigo 884 da CLT e não pelo Decreto-Lei 779/69.

c) Se, após requisitado o pagamento por precatório, o credor trabalhista for preterido no seu direito de preferência quanto à ordem cronológica da apresentação dos precatórios, poderá, depois de ouvida a Procuradoria, o presidente do Tribunal Regional ordenar o sequestro da quantia necessária para a satisfação do débito.

d) Tem-se como obrigação definida como de pequeno valor (art. 100, parágrafo 3.º da CF), no âmbito do município de Curitiba, os pagamentos, por precatório, não superior a R$ 5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais).

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#86194 - Direito Trabalhista

A alteração das condiçôes do contrato de trabalho é considerada lícita quando:

a) Há mútuo consentimento, desde que não haja prejuízo direto ou indireto ao empregado.

b) Mesmo não havendo mútuo consentimento, desde que não haja prejuízo direto ou indireto ao empregado.

c) Há mútuo consentimento, desde que o empregado possa suportar eventual prejuízo dela decorrente.

d) Mesmo não havendo mútuo consentimento, desde que o empregado possa suportar eventual prejuízo dela decorrente.

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#86193 - Direito Trabalhista

Integram o salário-de-contribuição do empregado:

a) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.

b) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família.

c) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.

d) a importância recebida a título de incentivo à demissão.

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#86192 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa verdadeira, no que se refere ao inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável:

a) cada parte poderá arrolar até seis testemunhas;

b) a instauração do inquérito judicial deverá ser apresentada dentro de três dias, contados da data da suspensão do empregado;

c) a reclamação para instauração do inquérito poderá ser apresentada verbalmente perante o setor de reclamação e distribuição;

d) os prazos para a defesa e de recursos são contados em dobro.

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#86191 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Estando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, é correto afirmar:

a) Não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, à exceção, sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução da dívida ativa do mesmo valor.

b) Não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, à exceção, sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução da dívida ativa do mesmo valor.

c) Não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, independentemente de valor certo ou da procedência de embargos do devedor.

d) Não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, independentemente de valor certo ou da procedência de embargos do devedor na execução da dívida ativa.

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#86189 - Direito Trabalhista

Com relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado é certo que:

a) a celebração de um contrato de trabalho por prazo determinado dependerá exclusivamente da vontade das partes.

b) a regra, no direito do trabalho, é a contratação por prazo determinado, facultando as partes transformarem o contrato de trabalho em prazo indeterminado.

c) não poderá, em qualquer hipótese, ser estipulado por mais de dois anos, permitindo-se apenas uma prorrogação dentro desse período.

d) poderá ser prorrogado até três vezes, para atender à demanda de trabalho, se houver autorização do respectivo sindicato.

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Questões de Concursos e Exames

#86199 - Direito Trabalhista

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