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#86243 - Direito Trabalhista

Segundo o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho:

I - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão por eqüidade somente nos casos previstos em lei;
II - considerados os usos e costumes, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho poderãodecidir de modo que o interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público;
III - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, mesmo havendo disposiçôes legais e contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, sempre se utilizando do direito comum como fonte;
IV - as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçôes legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público;
V - o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ainda que incompatível com os princípios fundamentais deste.

Analise as proposiçôes acima e assinale a alternativa correta:

a) somente as alternativas I e II são verdadeiras;

b) somente a alternativa IV é verdadeira;

c) somente a alternativa III é verdadeira;

d) somente a alternativa I é verdadeira;

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#86241 - Direito Trabalhista

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização;

b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito;

c) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;

d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça;

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#86240 - Direito Trabalhista

Há responsabilidade subsidiária, pelo tomador de serviços, quanto ao inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas, quando:

a) a contratada for cooperativa de trabalhadores criada por ex-funcionários

b) o tomador de serviços for a Administração Pública e não houver licitação para contratação

c) a contratação do trabalhador é realizada por interposta empresa, sendo o contratado indicado pelo tomador de serviços

d) a empresa contratada descumprir as obrigaçôes trabalhistas e o tomador de serviços tiver participado da relação processual e conste do título executivo judicial

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#86239 - Direito Trabalhista

É assegurada garantia de emprego à gestante:

a) desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

b) durante 120 dias após o parto, podendo iniciar-se até quatro semanas antes do parto;

c) a partir da confirmação da gravidez até 120 dias após o parto;

d) a partir de quatro semanas antes do parto e até seis meses após o parto.

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#86238 - Direito Trabalhista

Férias. Empregado deixou o emprego durante o período aquisitivo e foi readmitido no 48º dia subsequente à sua saída. Consequências.

a) tem direito às férias.

b) não tem direito às férias, iniciando outro período aquisitivo.

c) só teria direito às férias se fosse readmitido nos primeiros 15 dias subsequentes à saída.

d) só teria direito às férias se fosse readmitido nos primeiros 25 dias subsequentes à saída.

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#86237 - Direito Trabalhista

O adicional de insalubridade do empregado que recebe o piso salarial de categoria mais comissôes é calculado sobre o valor:

a) do salário mínimo;

b) do piso salarial da categoria;

c) das comissôes;

d) da remuneração.

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#86235 - Direito Trabalhista

No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:

a) na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuiçôes previdenciárias incidentes;

b) a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuçôes de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo;

c) a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução;

d) o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados;

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#86233 - Direito Trabalhista

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação ao aviso prévio é certo que:

a) A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

b) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

c) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta, por expressa vedação legal.

d) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, exceto se recebeu antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

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#86232 - Direito Trabalhista

Empregado celetista de autarquia estadual, com mais de cinco anos de serviços, foi dispensado sem a assistência e homologação de que fala o art. 477 da CLT. O trabalhador não reconheceu a quitação. Indicar a alternativa correta:

a) a quitação, sem as formalidades legais, é de nenhum efeito;

b) a quitação é válida porque o empregado tinha menos de 10 anos (art. 500 CLT);

c) a quitação é válida porque o poder público goza de presunção de veracidade;

d) o crédito trabalhista é privilegiado e o empregado é hipossuficiente (art. 468 CLT), exigindo a homologação em quitação dos haveres de empregado com mais de um ano de casa.

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#86231 - Direito Trabalhista

O companheiro de segurada da Previdência Social será considerado beneficiário na condição de dependente:

a) se comprovar a união estável com a segurada e que dependia economicamente dela;

b) se comprovar a união estável com a segurada, dispensado da comprovação da dependência econômica que é legalmente presumida;

c) não é possível ao companheiro ser reconhecido como dependente, prerrogativa reconhecida pela jurisprudência, apenas, para a companheira de segurado da Previdência Social;

d) só gozará da condição de dependente se demonstrar que têm prole em comum.

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Questões de Concursos e Exames

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