Questões de Concursos e Exames

A assistência social será devida

Quais os efeitos à parte, Reclamante e Reclamada, que expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, respectivamente:

Em qualquer trabalho contínuo, com duração acima de 4 (quatro) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação o qual: (assinale a correta).

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Os preceitos que regem o processo de execução fiscal aplicam-se subsidiariamente aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, desde que não contrariem as disposiçôes pertinentes previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, por exemplo, se não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução, não correndo, enquanto isso, o prazo de prescrição.
II - O executado será citado para pagar a quantia devida no prazo de quarenta e oito horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. A ordem de preferência de bens para incidência da penhora é a prevista no Código de Processo Civil, o qual situa o dinheiro em primeiro lugar.
III - O processo do trabalho admite a execução de títulos executivos extrajudiciais constantes de termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e termos de conciliação firmados perante as comissôes de conciliação prévia, nos moldes da execução dos títulos executivos judiciais.
IV - O juízo universal da falência é oponível ao crédito trabalhista, conforme doutrina tradicional.
V - No processo do trabalho a liquidação da sentença se dará, também, por cálculo, que será apresentado pelas próprias partes abrangendo a contribuição previdenciária incidente, por arbitramento ou por artigos.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - A mediação e a arbitragem constituem modalidades de heterocomposição dos conflitos coletivos de trabalho, solucionando-os mediante a intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. São admissíveis no Brasil, embora pouco praticadas.
II - A sentença arbitral, atualmente, é título executivo judicial.
III - O membro do Ministério Público do Trabalho pode atuar como árbitro, desde que solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a greve abusiva não gera efeitos, sendo incompatível com a declaração de abusividade do movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. Outrossim, é abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma da lei de greve.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se legitima o sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal da greve que ele mesmo fomentou.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é uma obrigação legal que alcança:

São condiçôes para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargos de administração ou representação dos sindicatos patronais ou profissionais:

Para responder à questão, considere o texto abaixo.

"C - SISTEMAS DE JUSTA CAUSA. Há sistemas jurídicos chamados genéricos nos quais não existe enumeração das figuras de justa causa. A lei limita-se a conceituar justa causa ou, sem coneituá-la, simplesmente indicar os seus efeitos. Exemplifique-se com a Lei do Contrato de Trabalho de Portugal, com a seguinte noção legal: "Considera-se justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho". Outro exemplo é o da lei da França, que permite as dispensas individuais havendo causa real e séria. Não é demais acrescentar a lei da Alemanha, segundo a qual a dispensa é autorizada por motivo de justificado interesse social. Em cada caso concreto o conteúdo desses conceitos é preenchido segundo a avaliação dos interessados, cabendo a interpretação definitiva do juiz.
Em outros sistemas jurídicos, denominados taxativos, a lei enumera as hipóteses de justa causa, às vezes tipificando-as, isto é, descrevendo o fato, outras vezes simplesmente denominando-o sem descrevê-lo, como em nosso direito. Nada impede ainda que o sistema jurídico de um país adote um critério misto, combinação das duas formas anteriores. Como em nossa lei é seguido o critério taxativo, não é de maior importância conceituar justa causa. É mais importante indicar as suas figuras e explicar o "nomen juris" usado pela lei. Outra consequência do sistema taxativo é que só será justa causa aquela contida em lei. Não nos parece viável dar validade a figuras de justa causa previstas de outro modo, em convençôes coletivas, no regulamento da empresa ou no contrato individual, diante da taxatividade que implica a observância do princípio, análogo ao do direito penal, da anterioridade: "nulla justa causa sine lege" (Amauri Mascaro Nascimento. Iniciação ao Direito do Trabalho).

De acordo com o texto apresentado, pode-se afirmar a respeito da justa causa para dispensa de empregado no regime jurídico brasileiro que:

A Constituição Federal de 1988 inclui, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,

Conforme jurisprudência atualmente predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação, sem prévia aprovação em concurso público, de empregado por pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Estadual, a partir da Constituição Federal de 1988: