Conforme jurisprudência atualmente predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação, sem prévia aprovação em concurso público, de empregado por pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Estadual, a partir da Constituição Federal de 1988:

a

só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, no concernente ao número de horas trabalhadas, garantido o valor do salário mínimo horário, e ao valor dos depósitos do FGTS.

b

só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

c

só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número das horas trabalhadas, respeitado o valor do piso salarial do respectivo Estado.

d

só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, com o acréscimo por hora extraordinária, se excedida a duração normal da jornada de trabalho.

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