PELO TRATADO DE ASSUNÇÃO E O PROTOCOLO INTERNACIONAL DE OURO PRETO, AS NORMAS EMANADAS DO MERCADO

PELO TRATADO DE ASSUNÇÃO E O PROTOCOLO INTERNACIONAL DE OURO PRETO, AS NORMAS EMANADAS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL:

a

entram em vigor imediatamente, obrigando o Brasil e os Estados Partes e constituindo-se em Direito Comunitário Internacional;

b

para a sua aplicação no Brasil e nos Estados Partes, devem submeter-se a ato especial de recepção em cada Estado, e a partir daí incorporam-se aos ordenamentos jurídicos nacionais respectivos;

c

têm primazia sobre as normas legais internas do Brasil por implicarem livre circulação de bens e serviços, eliminação das restriçôes tarifárias, coordenação de medidas macroeconômicas, de evidente interesse nacional, à vista do princípio consagrado no parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal;

d

nenhuma alternativa é verdadeira.

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