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Questão: 103117 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as causas extintivas da punibilidade, é incorreto
Sobre as causas extintivas da punibilidade, é incorreto afirmar:
a
Inexistindo queixa devidamente recebida, não se pode falar em perdão do ofendido;
b
Declarado expressamente nos autos o perdão do querelante, o juiz julgará extinta a punibilidade;
c
Tratando-se de causa comunicável de extinção da punibilidade, a renúncia ao exercÃcio do direito de queixa em relação a um dos autores do crime estende-se a todos os demais;
d
Havendo mais de um querelante, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que lhe deu causa, prosseguindo quanto aos demais.
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