A respeito do procedimento dos Juizados Especiais

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere:I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz.II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará.III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria.Está correto o que se afirma APENAS em:

a

III.

b

I e II.

c

II e III.

d

I.

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