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Questão: 112170 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca das regras que regem a organização do Estado brasilei...
Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
a
As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
b
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
c
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
d
A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
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