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Questão: 76341 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
TÃcio foi condenado a oito anos de reclusão pela prática do
TÃcio foi condenado a oito anos de reclusão pela prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo por um determinado juiz. Transitada em julgado a sentença e após ter cumprido mais de um terço da pena, TÃcio requer ao juiz competente o livramento condicional que foi indeferido. O recurso cabÃvel dessa decisão é:
a
recurso em sentido estrito;
b
apelação;
c
mandado de segurança;
d
agravo.
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