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Questão: 81914 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa
Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a
O recurso cabÃvel contra as decisôes proferidas no curso dos processos de competência do júri é o de apelação;
b
Pelo princÃpio da voluntariedade, as partes ou os defensores poderão renunciar o recurso que interpuseram;
c
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, pode o Ministério Público recorrer da decisão que absolveu o acusado;
d
A desistência e a deserção são causas supervenientes à interposição do recurso e acarretam a sua extinção;
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